REsp 1.904.372 - SP
Plano de SaúdeProvidoRECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão trata de contrato de plano de saúde e o direito da beneficiária ao downgrade de categoria na mesma operadora.
Partes do Processo
PRISCYLLA MARIA RODRIGUES SUZANO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- outro
- Subtema
- Downgrade de categoria de plano de saúde na mesma operadora.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão recorrido por julgamento extra petita e garantir o direito ao downgrade.
- Teses do Recorrente
- Alega julgamento extra petita, pois o pedido era de downgrade e o tribunal julgou como portabilidade; sustenta abusividade da recusa em reduzir a categoria.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC/2015, Art. 141 do CPC/2015, Art. 492 do CPC/2015, Art. 4º, III do CDC, Art. 39, II e V do CDC, Art. 51, IV do CDC, Art. 421 do CC/2002, Art. 422 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- resp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o Tribunal de origem julgou o pedido como portabilidade, quando na verdade se tratava de downgrade de categoria.
- Precedentes Citados
- Súmula Normativa nº 21 da ANS
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- favoravel
- Motivo Determinante
- Reconhecimento de julgamento fora do pedido (extra petita), anulando o acórdão e determinando novo julgamento pelo TJ/SP.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.904.372 - SP (2020/0102744-6)”
“pretendendo a mudança da atual categoria do plano de saúde (Plano Executivo I) para categoria inferior (downgrade) oferecida pela mesma operadora (Plano Especial).”
“Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência de julgamento fora do pedido, a configurar a violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015.”
“Recurso especial conhecido e provido.”
Observações
O STJ não julgou o mérito do downgrade em si, mas anulou o acórdão de segundo grau por erro de procedimento (julgamento extra petita), determinando que o TJ/SP realize novo julgamento focado no pedido de downgrade e não em portabilidade.