RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.377 - SP (2020/0107738-9)
Plano de SaúdeParcialRECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1016/STJ) discutindo a validade de cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos.
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
EDUARDO BORTMAN
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- CoberturaReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Inclusão do parâmetro da aleatoriedade dos índices na tese de abusividade e inversão do ônus da prova.
- Teses do Recorrente
- Insuficiência da Resolução ANS 63/2003, necessidade de vedação a reajustes aleatórios e inversão do ônus da prova da base atuarial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 4 CDC, Art. 39 CDC, Art. 51 CDC, Art. 15 Lei 10.741/2003
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- resp
- Obices
- SUMULA_283_STF: Inviabilidade de conhecer mérito do caso concreto por ausência de impugnação de ponto de reabertura da instrução.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)REsp 1.280.211/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Provimento Parcial
- Desfecho para Recorrente
- parcial
- Motivo Determinante
- A tese do Tema 952/STJ deve ser aplicada integralmente aos planos coletivos, incluindo o critério da aleatoriedade.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.377 - SP (2020/0107738-9)”
“aprovar as seguintes teses: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC"”
“Inviabilidade de se conhecer das alegações referentes ao mérito do julgamento do caso concreto [...] Óbice da Súmula 283/STF.”
“RESP 1.873.377/SP: RECURSO ESPECIAL DO IDEC PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO BORTMAN DESPROVIDO.”
Observações
O acórdão resolveu o Tema Repetitivo 1016/STJ, unificando o entendimento para planos coletivos. No caso específico do REsp 1.873.377/SP, o mérito fático não foi apreciado devido ao óbice da Súmula 283/STF, mantendo o retorno dos autos à origem determinado pelo TJSP.