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RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.232 - ES (2013/0071801-5)
Plano de SaúdeProvidoRECURSO ESPECIAL
MINISTRA NANCY ANDRIGHITerceira Turma26/09/2017TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
Classificação: A ementa do acórdão identifica expressamente a matéria como 'PLANOS DE SAÚDE', tratando de reajustes em contratos coletivos, embora o objeto específico seja seguro de vida em grupo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
recorrenteoperadora
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
recorridobeneficiario
Advogados
FERNANDO NEVES DA SILVAOAB/DF 002030
LUIS FELIPE FREIRE LISBOAOAB/RJ 019945
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária em seguro de vida/saúde coletivo (Programa de Readequação)
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a aplicação da remessa necessária em ação coletiva de direitos individuais homogêneos e restabelecer a sentença de improcedência.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de previsão legal para remessa necessária em ação civil pública/coletiva que trate de direitos individuais homogêneos.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 CPC/73, art. 19 da Lei 4.717/65, arts. 757, 760, 774 e 796 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- resp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Não cabe remessa necessária nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, pois estes são acidentalmente coletivos e têm sentido meramente instrumental, não se confundindo com direitos transindividuais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.108.542/SCAgRg no Ag 680.045/MGREsp 959.338
- Temas/Precedentes Qualificados
- Súmula 423 STF
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- favoravel
- Motivo Determinante
- Ilegalidade da remessa necessária aplicada pelo tribunal de origem, resultando no restabelecimento da sentença de improcedência.
Observações
O acórdão é um leading case sobre a impossibilidade de reexame necessário em ações coletivas de direitos individuais homogêneos. Embora a ementa mencione 'Planos de Saúde', o caso trata de um 'seguro de vida em grupo' com características de trato sucessivo semelhantes aos planos de saúde.
Arquivo: RESP-1374232-2017-10-02