AREsp 682.988
Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de contrato de seguro saúde, especificamente sobre cobertura de home care, critérios de reembolso e indenização por danos morais.
Partes do Processo
OMAR SIDNEY MARRONI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- reembolso de despesas e indenização por danos morais decorrentes de negativa de home care
- Pedidos
- CoberturaReembolsoDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecimento de dano moral e revisão dos critérios de reembolso das despesas médicas.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional; sustenta que o home care é continuidade do hospitalar e que sua restrição gera dano moral, invocando Súmula 302/STJ.
- Dispositivos Invocados
- Art. 458 do CPC/1973, Art. 535 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A Corte reafirmou que a análise da existência de dano moral e dos critérios de reembolso, no caso concreto, demandaria reexame de provas e contrato, o que é vedado em sede de recurso especial.
- Precedentes Citados
- EDcl nos EREsp 1401864/PREDcl no AREsp 248.088/SPAgRg no REsp 1413401/SPEDcl no AREsp 626.695/SPAgRg no REsp 1.411.565/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir a revisão do mérito sobre danos morais e materiais decididos na origem.
Evidências
“EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.988 - SP (2015/0063443-5)”
“Logo, é de ser mantida a sentença que determinou a disponibilização dos serviços home care, bem como o reembolso das despesas pagas”
“REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.”
“DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.”
“antecipação dos efeitos da tutela que garantiu, à agravada, a cobertura pretendida”
Observações
Os segundos embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por possuírem caráter infringente. O acórdão de origem foi mantido pelo STJ via negativa de provimento ao agravo.