AREsp 1753760
Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidades em plano de saúde coletivo e aplicação do CDC.
Partes do Processo
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste de mensalidades em plano coletivo e índices da ANS.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que manteve reajustes e afastar óbices sumulares.
- Teses do Recorrente
- Omissão quanto à aplicação do CDC e abusividade dos reajustes que superam o teto da ANS.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC/2015, Art. 6º, VIII, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de fatos e provas quanto aos índices de reajuste.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no REsp 1.333.425/SPEDcl no AgInt no AREsp 1147312/PR
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado anterior.
Evidências
“EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753760 - DF”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ... REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.”
“3. Consoante a jurisprudência do STJ, no plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar... prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização.”
“EMBARGOS REJEITADOS.”
“4. A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem... demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de fatos e provas, procedimentos obstados na via especial, em virtude do disposto nos verbetes sumulares n. 5 e 7/STJ.”
Observações
A parte embargada solicitou aplicação de multa por litigância de má-fé e multa protelatória, que foram indeferidas pelo relator por não vislumbrar intuito protelatório.