REsp 2048055
Plano de SaúdeEmbargos AcolhidosEDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão trata de demanda sobre cobertura de medicamento (canabidiol/Hempflex) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) por operadora de plano de saúde.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
K S DOS S (MENOR)
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- medicamento
- Subtema
- TEA e Canabidiol (Hempflex)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a obrigação de custear medicamento de uso domiciliar e sem registro na ANVISA.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de dever de custear medicamento de uso domiciliar; falta de registro na ANVISA do Hempflex; inaplicabilidade de precedentes sobre terapias multidisciplinares a medicamentos.
- Dispositivos Invocados
- art. 10, IV, da Lei n.º 6.437/77, arts. 12 e 66 da Lei n.º 6.360/76
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- edcl
- Obices
- AUSENCIA_PREQUESTIONAMENTO: Tese de uso domiciliar do medicamento não analisada pelo tribunal de origem.SUMULA_283_STF_ANALOGIA: Falta de impugnação específica a fundamento do acórdão sobre importação excepcional.SUMULA_7_STJ: Impedimento de reexame fático-probatório sobre registro ANVISA e agravamento da saúde.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A autorização excepcional de importação pela ANVISA, embora não substitua o registro, evidencia a segurança do fármaco e obriga o plano à cobertura.
- Precedentes Citados
- REsp 1.983.097/SPAgInt no REsp 1.885.447/SPREsp 1.923.107/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- Tema 990
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Acolheu Embargos
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Saneamento de omissão quanto ao medicamento específico sem alteração do resultado final (manutenção do dever de cobertura).
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
- Precedentes sobre ROL
- EResp 1.889.704
Evidências
“EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2048055 - SP”
“PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA... PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL.”
“A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento... evidencia a segurança sanitária do fármaco... sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.”
“a insurgência não merece nem sequer ser conhecida, por supressão de instância, falta de prequestionamento e inovação recursal.”
“ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão embargado com relação ao custeio do medicamento HEMPFLEX.”
Observações
Os embargos foram acolhidos apenas para integrar o acórdão anterior sanando omissão sobre o canabidiol, mas sem alterar a derrota da operadora no mérito recursal.