AREsp 2476377 - SP (2023/0369279-8)
Plano de SaúdeNão ConhecidoAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão analisa a legalidade de reajustes por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Partes do Processo
MARIA DE FATIMA FAVORETTO RESENDE
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar os reajustes por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde.
- Teses do Recorrente
- Alegação de abusividade dos reajustes e falta de oportunidade de conhecimento prévio dos termos contratuais.
- Dispositivos Invocados
- Art. 6º, V, da Lei 8.078/90, Art. 46 da Lei 8.078/90, Art. 51, X e XIII, da Lei 8.078/90
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- aresp
- Obices
- SUMULA_211_STJ: Ausência de prequestionamento quanto ao art. 46 do CDC.SUMULA_5_STJ: Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 211/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento devido aos óbices processuais de reexame de prova, interpretação de contrato e falta de prequestionamento.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.568.244/RJAREsp n. 2.796.725/RSREsp n. 1.871.934/AMAgInt no AREsp n. 1.871.253/DF
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ impedem o exame das teses recursais.
- Honorários Recursais
- Majoro os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 14% (quatorze) do valor da causa.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2476377 - SP (2023/0369279-8)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.”
“INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E DA SÚMULA 211 /STJ.”
“A tese de abusividade nos reajustes de plano de saúde, com fundamento em alteração de faixa etária, já possui entendimento consolidado no âmbito do STJ (Tema 952/STJ)”
“Majoro os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 14% (quatorze) do valor da causa.”
Observações
Embora o agravo tenha sido conhecido para permitir a análise do REsp, o recurso principal (Especial) não foi conhecido, mantendo-se a decisão favorável à operadora na origem.