AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2023544 - SP (2022/0271943-0)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata da obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de terapias multidisciplinares (método ABA) e medicamento (Canabidiol) para beneficiário com TEA.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
M Y S P
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cobertura_procedimento_tratamento
- Subtema
- Transtorno do Espectro Autista (TEA), Método ABA e medicamento Canabidiol
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão para afastar obrigatoriedade de cobertura de Canabidiol e tratamentos fora do rol.
- Teses do Recorrente
- Taxatividade do Rol da ANS; inexistência de dever de custear tratamento alternativo excluído do rol ou medicamento importado sem registro.
- Dispositivos Invocados
- Tema 990 STJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Reexame de fatos e provas quanto à autorização da ANVISA para importação.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJSúmula n. 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A autorização da ANVISA para importação de medicamento, mesmo sem registro, impõe o dever de cobertura (distinguishing do Tema 990). O rol da ANS é inaplicável para limitar terapias multidisciplinares para TEA.
- Precedentes Citados
- REsp n. 2.019.618/SPREsp 1.923.107/SPAgInt no REsp n. 1.885.447/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 990
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A autorização excepcional da ANVISA para importação evidencia segurança sanitária e gera obrigação de cobertura; distinção aplicada ao Tema 990.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Sim
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
- Precedentes sobre ROL
- Tema Repetitivo n. 990 do STJ, EREsp 1.886.929/SP, EREsp 1.889.704/SP
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2023544 - SP (2022/0271943-0)”
“TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTOS PRESCRITOS: TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.”
“autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio... evidencia a segurança sanitária do fármaco... sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora”
“acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA... por unanimidade, negar provimento ao recurso”
Observações
O acórdão aplica a técnica de distinguishing em relação ao Tema 990 do STJ, diferenciando medicamentos sem registro puro de medicamentos sem registro mas com importação autorizada pela ANVISA.