AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2023523 - SP (2022/0271897-4)
Agravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de controvérsia sobre cobertura de home care (internação domiciliar) e danos morais em face de operadora de seguro saúde.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
G S N (MENOR)
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Enfermagem 24 horas e terapias para tetraplesia espástica, encefalopatia e epilepsia.
- Pedidos
- CoberturaManutençãoDanos Materiais
- Dano Moral
- R$ 20.000,00
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a condenação ao fornecimento de Home Care, reduzir ou excluir danos morais e astreintes.
- Teses do Recorrente
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional; cerceamento de defesa; ausência de previsão legal e contratual para Home Care; inexistência de dano moral e desproporcionalidade das astreintes.
- Dispositivos Invocados
- art. 489 CPC, art. 1022 CPC, art. 537 CPC, art. 10 da Lei 9.656/98, arts. 186, 884, 927 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de provas quanto ao cerceamento de defesa, dano moral e multa diária.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre abusividade da negativa de home care.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A jurisprudência do STJ estabelece que é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à hospitalar.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1.951.102/MGAgInt no AREsp n. 1.962.473/RJAgInt no AREsp n. 1.885.409/RJ
- Temas/Precedentes Qualificados
- Súmula 83 STJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Inexistência de vícios no acórdão de origem e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
- Precedentes sobre ROL
- REsp n. 1.733.013
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2023523 - SP (2022/0271897-4)”
“Devida a cobertura de atendimento médico domiciliar ao autor, com a prestação de serviços de profissional de enfermagem 24 horas por dia”
“R$20.000,00 a título de indenização por danos morais.”
“O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado pelo Tribunal local [...] a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ.”
“é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.”
Observações
O recurso foi julgado em sessão virtual. O STJ manteve a decisão monocrática anterior que já havia negado seguimento ao REsp da operadora.