AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2008860 - SP (2022/0188846-0)
Plano de SaúdeProvidoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de cobertura de tratamento home care (internação domiciliar) por operadora de plano de saúde em substituição à internação hospitalar.
Partes do Processo
MARIA LUCIA COVELLI BENELLI
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
DIVA SCIGLIANO COVELLI - ESPÓLIO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- home_care
- Subtema
- Internação domiciliar para paciente idosa com Parkinson avançado em substituição à hospitalar
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que determinou cobertura de home care alegando exclusão contratual e rol da ANS.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de obrigação de custeio por exclusão contratual expressa e falta de previsão no rol da ANS; preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
- Dispositivos Invocados
- art. 757 do CC, art. 10 da Lei n. 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_83_STJ: O entendimento da origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ.SUMULA_5_STJ: Óbice levantado pela agravante em sua tese.SUMULA_7_STJ: Reexame de fatos e provas mencionado pela parte.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar quando há indicação médica técnica e necessidade de cuidados multidisciplinares.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 2.091.183/SPAgInt no AREsp n. 1.930.091/ALREsp 2.017.759/MSAgInt no REsp n. 1.994.361/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 83
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- favoravel
- Motivo Determinante
- Jurisprudência pacífica do STJ sobre a abusividade da negativa de home care substitutivo à internação hospitalar.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
- Precedentes sobre ROL
- EREsp n° 1.886.929/SP, AgInt no AREsp 2.021.667/RN
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2008860 - SP (2022/0188846-0)”
“É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.”
“Ponderou que existiu cláusula contratual de exclusão de cobertura de home care e que a obrigação imposta afetaria o equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde.”
“não conhecer do recurso especial da parte ora agravada.”
“decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O acórdão é um Agravo Interno que reconsiderou decisão anterior para negar conhecimento ao REsp da operadora, mantendo a decisão favorável à beneficiária. O termo 'dar provimento ao recurso' no acórdão refere-se ao Agravo Interno interposto pela beneficiária.