AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1949138 - PE (2021/0219453-7)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão discute a base de cálculo de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde por negativa de cobertura de tratamento.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FRANCISCO LUCIO DO NASCIMENTO NETO
BRADESCO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cobertura_procedimento_tratamento
- Subtema
- Honorários advocatícios sobre a obrigação de fazer (custeio de tratamento)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão monocrática que incluiu o valor do custeio do tratamento na base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
- Teses do Recorrente
- Alega que não há proveito econômico na realização do tratamento médico e que honorários devem incidir apenas sobre danos morais.
- Dispositivos Invocados
- Art. 85, § 2º, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 362 STJ (citada na sentença de origem)
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico consubstanciado no valor da cobertura indevidamente negada, devendo compor a base de cálculo da verba honorária nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
- Precedentes Citados
- REsp 1738737/RSAgInt no REsp 1843721/RSREsp 1765691/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- Tema 1076
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A obrigação de custeio de tratamento médico possui montante econômico aferível e natureza condenatória.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1949138 - PE (2021/0219453-7)”
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.”
“a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação.”
“3. Agravo interno a que se nega provimento.”
Observações
O acórdão confirma decisão monocrática anterior que já havia dado provimento ao recurso especial do beneficiário.