AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936022 - SP (2021/0131417-0)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde por mudança de faixa etária e a aplicação do CDC em contrato antigo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NATHAN VICTOR BALBINO
SANDRA MARIA DE MELO
SOFIA DE MELO BALBINO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que considerou abusivo o reajuste por faixa etária, alegando conformidade com repetitivo do STJ.
- Teses do Recorrente
- Argumenta que o reajuste por faixa etária não é abusivo e que o Tribunal de origem não observou o repetitivo REsp n. 1.568.244/RJ.
- Dispositivos Invocados
- art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Exame de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Reexame de conteúdo fático-probatório.OUTRO: Súmula n. 283/STF - Falta de impugnação de fundamento suficiente.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do STJSúmula n. 7 do STJSúmula n. 283 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPAgInt no REsp 1.729.467/SPAgInt no AREsp 1.079.771/RS
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e na Súmula 283 do STF.
- Honorários Recursais
- majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936022 - SP (2021/0131417-0)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.”
“SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.”
“Agravo interno a que se nega provimento.”
“majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida”
Observações
O acórdão é uma decisão colegiada em agravo interno que mantém a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial da operadora.