AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1911396 - SP (2020/0331752-6)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de controvérsia sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (idoso).
Partes do Processo
JANE MASSAE FUKUNAGA
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (idoso)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão estadual para impedir reajuste por faixa etária, alegando ausência de índice claro.
- Teses do Recorrente
- Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ausência de previsão de índice de reajuste no contrato e ofensa à boa-fé por reajuste excessivo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 51, § 2º, do CDC, Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir abusividade de percentuais.SUMULA_5_STJ: Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (item 15.2 do contrato).SUMULA_83_STJ: O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacificada do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 5/STJSúmula n. 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Reiteração da tese de que o reajuste por faixa etária é válido se previsto em contrato e observadas normas regulamentares e base atuarial.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 866.840/SPREsp 1.280.211/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para manter o julgamento de improcedência da origem.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1911396 - SP (2020/0331752-6)”
“EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.”
“Recurso Especial n.º 1.568.224/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 952 -, foi firmada a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido..."”
“a revisão desse entendimento demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.”
Observações
A vitória final é da operadora pois o STJ manteve a improcedência da ação decidida pelo TJSP, ao não conhecer/prover o recurso da beneficiária.