AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1910968 - SP (2020/0327969-3)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O documento trata de agravo interno em recurso especial sobre a legalidade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Partes do Processo
LILIAN DOS REIS ARAUJO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão para excluir reajuste por faixa etária, alegando falta de clareza e dever de informação.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que o contrato não é claro sobre índices aplicados e falha no dever de informação sobre o reajuste por idade.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 4, I, do CDC, Art. 6, III, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- AUSENCIA_PREQUESTIONAMENTO: O Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre os dispositivos apontados como violados.SUMULA_5_STJ: Análise da legalidade dos reajustes demandaria análise de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Modificação do entendimento sobre abusividade demandaria o revolvimento fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 282 do STFSúmula 356 do STFSúmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ apenas reforçou o entendimento firmado no Tema Repetitivo 952 sobre a validade do reajuste por faixa etária quando preenchidos os requisitos.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.586.244/RJAgInt no AREsp 1663414/MTAgInt na Pet no REsp 1839743/SPAgInt no AREsp 1468410/RS
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento dos artigos do CDC.
Evidências
“Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.”
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.”
“visto que segue os requisitos do precedente vinculante do C. ST], o REsp no 1.586.244/RJ (Tema 952).”
“demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.”
Observações
O acórdão em análise refere-se a um Agravo Interno que manteve decisão monocrática de inadmissão/negativa de provimento ao Recurso Especial devido a óbices processuais.