AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1872138 - SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O documento trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual em razão de mudança de faixa etária.
Partes do Processo
ASTRID BADRA SALLUM
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária / Idoso
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão monocrática que determinou a realização de perícia atuarial para apuração do percentual adequado de reajuste.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a ilegalidade do reajuste após os 71 anos e a impossibilidade de retorno dos autos para cálculos atuariais.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 do CC, art. 422 do CC, art. 757 do CC, art. 932, V, b, do CPC/2015, art. 51, § 2º, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Sumulas Aplicadas
- Súmula nº 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Quando reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, deve-se realizar perícia atuarial em liquidação para encontrar o índice adequado, evitando o desequilíbrio contratual.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no REsp 1.783.470/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A necessidade de perícia atuarial para fixação de percentual razoável de reajuste é determinação consolidada em sede de recurso repetitivo (Tema 952).
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1872138 - SP (2020/0099113-5)”
“PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA.”
“faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença”
“Agravo interno a que se nega provimento.”
Observações
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que já havia reformado parcialmente o acórdão do TJSP para exigir a perícia atuarial em vez da simples anulação do reajuste.