AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.086 - SP (2019/0068213-7)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde coletivo devido à mudança de faixa etária.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO
DIRCE RODRIGUES DO PRADO RIBEIRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, alegando que não busca reexame de provas e que o reajuste é legal.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que o reajuste está de acordo com a legislação e cláusulas contratuais, sem necessidade de reexame fático.
- Dispositivos Invocados
- Resolução Normativa nº 63/2003, Lei 9.656/98, Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a abusividade do reajuste.SUMULA_83_STJ: O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste por faixa etária depende de previsão contratual, observância das normas da ANS e inexistência de índices desarrazoados.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPAgRg no AREsp 558.918/SPAgInt no AREsp 411.354/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.280.211/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, uma vez que o tribunal de origem decidiu em conformidade com o precedente repetitivo e a revisão dos cálculos exigiria prova.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.086 - SP (2019/0068213-7)”
“REAJUSTE DE MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO VERIFICADO PELA CORTE DE ORIGEM.”
“o eg. TJ-SP entendeu que o reajuste proposto pela operadora de saúde se deu em parâmetros elevados, sem a devida comprovação atuarial, o que resultou em cobrança abusiva.”
“REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Súmula 7 deste Sodalício.”
“A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O acórdão é um Agravo Interno que mantém a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O tipo específico de plano coletivo (empresarial ou adesão) não foi detalhado.