AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.930 - SP (2019/0006269-0)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de controvérsia sobre reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SAÚDE S/A
ANDREA MONCAO DE OLIVEIRA STACCO
MARIA JOSE MONCAO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
ALINE MONCAO DE OLIVEIRA
SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar óbice da súmula 284/STF e validar os reajustes sustentando os princípios do mutualismo, pacta sunt servanda e onerosidade excessiva.
- Teses do Recorrente
- Alega que o desrespeito a tese de recurso repetitivo é fundamento suficiente para admissão do recurso; sustenta princípios contratuais de mutualismo e pacta sunt servanda.
- Dispositivos Invocados
- Art. 932, inciso IV, do CPC/2015, Art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, Art. 489, § 1º, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Ausência de indicação das normas de direito federal relativas ao mérito da controvérsia.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg nos EREsp 382.756/SCAgRg no REsp 1.346.588/DF
- Temas/Precedentes Qualificados
- 9521016
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A parte recorrente não indicou a norma de direito federal violada pelo Tribunal de origem quanto ao mérito da validade do reajuste.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1790930 - SP (2019/0006269-0)”
“REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO.”
“Ausência de indicação das normas de direito federal relativas ao mérito da controvérsia, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF.”
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso”
“constata-se que foram dispostas apenas as faixas etárias sujeitas ao reajuste, não havendo qualquer menção aos percentuais aplicados, em evidente discordância com as normas aplicáveis à espécie”
Observações
O acórdão analisa um Agravo Interno contra decisão que não conheceu o Recurso Especial. O foco principal é a admissibilidade recursal e a aplicação da Súmula 284/STF.