AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.942 - SP (2018/0324967-4)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: Trata-se de agravo interno em recurso especial versando sobre abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
WAGNER BUENO DE ANDRADE
MARIA ADELA RAMIREZ DE ANDRADE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que negou provimento ao recurso especial, buscando validar o reajuste etário aplicado.
- Teses do Recorrente
- Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; alegação de que há previsão contratual para os reajustes, observância das normas reguladoras e ausência de índices desarrazoados.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: A modificação do entendimento demandaria revolvimento de suporte fático-probatório.SUMULA_83_STJ: Acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência iterativa do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ reiterou que a validade do reajuste etário depende da inexistência de índices desarrazoados ou aleatórios, mas o exame do caso concreto para aferir tais parâmetros é vedado pela Súmula 7.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPAgRg no AREsp 558.918/SPREsp 866.840/SPAgInt no AREsp 411.354/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.280.211/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ impediram a reforma do julgado de origem.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.942 - SP (2018/0324967-4)”
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA.”
“verifica-se que a distribuição dos reajustes obedece uma lógica de pouca oneração das faixas mais baixas, concentrando-se os percentuais mais elevados justamente nas faixas mais altas de idade, com um pico de reajuste na última delas - 89,07%.”
“demandaria, de fato, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.”
“A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O acórdão principal do STJ utilizado como paradigma é o recurso repetitivo REsp 1.280.211/SP. O tipo específico de plano coletivo (empresarial ou adesão) não é detalhado no texto, apenas referenciado como 'Plano de Saúde Coletivo'.