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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.158 - SP (2018/0289348-4)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
MINISTRO MOURA RIBEIROTerceira Turma26/02/2024Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e aplicação do CDC.
Partes do Processo
LEDA BEOLCHI SPESSOTO
AGRAVANTE / RECORRIDAbeneficiario
LUIS AUGUSTO SPESSOTO
AGRAVANTE / RECORRIDObeneficiario
QUALICORP S.A
AGRAVADO / RECORRENTEoperadora
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
AGRAVADO / RECORRENTEoperadora
Advogados
RENATA VILHENA SILVAOAB/SP 147954
LETÍCIA FERNANDES CABOATANOAB/SP 381406
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOSOAB/SP 273843
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso especial da operadora para determinar liquidação por cálculos atuariais.
- Teses do Recorrente
- Defendem que não se poderia conhecer do apelo das operadoras por óbices das Súmulas 5 e 7 e que descabe retorno para cálculos atuariais pois houve pedido de julgamento antecipado.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1021, § 1º do CPC, Art. 51, § 2º do CDC, Arts. 166, VI, 169, 182 e 884 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_182_STJ: Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.SUMULA_5_STJ: Óbice mantido quanto ao mérito do recurso especial inadmitido.SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame de provas.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n.º 182 do STJSúmula n.º 5 do STJSúmula n.º 7 do STJSúmula n.º 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Declarada a abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deve ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme Tema 952.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgRg no Ag 1.056.913/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 9521016
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 182 do STJ e alinhamento ao Tema 952/STJ.
Observações
O acórdão analisa um Agravo Interno interposto pelos beneficiários contra decisão que proveu parcialmente o REsp das operadoras para determinar a liquidação por cálculos atuariais, em vez de fixar um teto de 48,40% como fez o TJSP.
Arquivo: AIRESP-1777158-2024-02-28