AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.077 - SP (2017/0146969-0)
Plano de SaúdeProvidoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
FRANCISCO FIORELLI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos.
- Teses do Recorrente
- Abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- Lei 10.741/2003, Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Necessidade de interpretação de cláusula contratual.SUMULA_7_STJ: Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste por faixa etária deve ser aferida no caso concreto. No caso, o tribunal de origem considerou o índice não abusivo com base em fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para revisão pelo tribunal superior.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 1.191.139/RSAgInt no AREsp 787.694/RSAgInt no AREsp 1.221.954/RSAgInt no REsp 1.586.988/SE
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- favoravel
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a revisão da conclusão de origem sobre a licitude do reajuste.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.077 - SP (2017/0146969-0)”
“EMENTA ... PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PRATICADO QUANDO A SEGURADA COMPLETOU 59 ANOS.”
“REVOLVIMENTO DAS CONCLUSÕES OBTIDAS À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.”
“Agravo interno a que se dá provimento, para negar provimento ao recurso especial interposto pela agravada.”
Observações
O acórdão esclarece que o precedente REsp 1.568.244/RJ aplica-se apenas a planos individuais. Embora mencione 'plano coletivo', não detalha se é empresarial ou por adesão. O resultado favorece a operadora ao manter o reajuste validado pela origem.