AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.902 - SP (2017/0048640-7)
Plano de SaúdeNegadoAgravante Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão versa sobre a validade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Partes do Processo
CELIA APARECIDA DE PAULA ROESLER
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que manteve o reajuste por faixa etária, alegando abusividade e onerosidade excessiva.
- Teses do Recorrente
- Alega que a matéria não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; que os índices são desarrazoados; e que a operadora não mitigou o risco conforme a solidariedade intergeracional.
- Dispositivos Invocados
- Estatuto do Idoso, Norma Regulamentar 63/2003
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: A revisão do julgado importa interpretação de cláusula contratual.SUMULA_7_STJ: A revisão do julgado demanda reexame de provas.SUMULA_282_STF_ANALOGIA: Ausência de prequestionamento quanto à prova e ônus da prova.SUMULA_356_STF_ANALOGIA: Ausência de prequestionamento (Súmula 356 STF).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão recursal de reconhecer a abusividade do reajuste demandaria o revolvimento de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.280.211/PRREsp nº 1.381.606/DFAgInt no REsp 1712467/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.280.211/PR
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Manutenção da decisão agravada devido à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.902 - SP (2017/0048640-7)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO FOI CONSIDERADO ABUSIVO.”
“revisão da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.”
“O Tribunal estadual entendeu inaplicável ao caso o Estatuto do Idoso visto que o reajuste em questão ocorreu antes que a agravante completasse 60 anos. Assim, analisando o caso concreto, a Corte local concluiu que não houve abusividade no reajuste.”
Observações
O acórdão confirma decisão monocrática anterior que já havia negado provimento ao recurso especial da beneficiária, reforçando a impossibilidade de reverter conclusões fáticas de instâncias inferiores sobre a razoabilidade do reajuste contratual.