AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.971 - SP (2017/0016879-9)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde coletivo por sinistralidade.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MOACIR MOREIRA
NELSON DONIZETE DA SILVA
SERGIO DE SOUZA ANDRADE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Sinistralidade
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar reajuste por sinistralidade e afastar inversão do ônus da prova.
- Teses do Recorrente
- Omissão no julgado de origem; inexistência de inversão automática do ônus da prova; ocorrência de enriquecimento sem causa dos beneficiários.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489 CPC/2015, Art. 1022 CPC/2015, Art. 373, I CPC/2015, Art. 884 Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Impedimento de reexame de fatos e provas quanto à ocorrência da sinistralidade.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A verificação da abusividade do reajuste e da falta de prova da sinistralidade demanda reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- EDcl no AgInt no REsp 1629332/PRAgRg no AREsp 507.600/MG
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A incidência da Súmula 7 impede a revisão do entendimento do TJSP que considerou o reajuste abusivo por falta de provas.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.971 - SP (2017/0016879-9)”
“PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. AUMENTO. PROVA. AUSÊNCIA.”
“Reexaminar a questão, portanto, esbarra inequivocamente nas disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ... Sentença reformada. Apelo provido em parte.”
Observações
O acórdão do STJ julga um Agravo Interno contra decisão que já havia negado seguimento ao REsp. O TJSP havia limitado o reajuste aos índices da ANS por considerar a cláusula de sinistralidade potestativa e desprovida de prova técnica no caso concreto.