AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.386 - SP (2016/0184867-6)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de legalidade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde individual.
Partes do Processo
TANIA REGINA STORTO MOLEIRO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária para usuários com mais de 60 anos ou limitar o percentual.
- Teses do Recorrente
- Afronta ao Estatuto do Idoso e CDC por reajuste abusivo aos 59 anos; negativa de prestação jurisdicional na origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC/15, Art. 535 CPC/73, Art. 6, 39 e 51 do CDC, Art. 15 do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Reexame de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Reexame do conjunto fático-probatório.SUMULA_83_STJ: Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 866.840/SPREsp 1.280.211/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A tese do tribunal de origem está alinhada ao Tema Repetitivo 952 do STJ e a revisão dos fatos encontra óbice nas Súmulas 5 e 7.
Evidências
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.”
“tese estabelecida pela Segunda Seção para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, RESP 1.568.244/RJ, DJ 19.12.2016”
“conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.”
“A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno”
Observações
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com base em temas repetitivos e súmulas de inadmissibilidade.