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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.814 - SP (2015/0264725-0)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Recurso Especial
Ministra Nancy AndrighiTerceira Turma27/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo - SP
Classificação: O acórdão trata de obrigação de fazer relativa à manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo após desligamento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
agravanteoperadora
PAULO CESAR DE ABREU
agravadobeneficiario
Advogados
FERNANDO NEVES DA SILVAOAB/DF 002030
ADRIANA BARBOSA DE CASTROOAB/DF 028638
MAURO CARAMICOOAB/SP 111110
ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIROOAB/SP 200557
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cancelamento_rescisao_manutencao
- Subtema
- manutenção de ex-empregado em plano coletivo (art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a manutenção do ex-empregado ou revisar os critérios de custeio/pagamento integral.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a manutenção com pagamento igual ao atribuído à cota parte provoca enriquecimento sem causa e afronta o art. 31 da Lei 9.656/98.
- Dispositivos Invocados
- Art. 30 da Lei 9.656/98, Art. 31 da Lei 9.656/98, Art. 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Deficiência na fundamentação quanto à alegada contradição por não apontar dispositivo violado.SUMULA_83_STJ: O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame de fatos e provas para rever o cálculo da contribuição.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A manutenção de ex-empregado exige que este assuma o pagamento integral da contribuição, em paridade com o que a ex-empregadora custeava.
- Precedentes Citados
- AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 674.778/SPAgInt no REsp 1591516/SPREsp 1.585.584/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices sumulares e conformidade com a jurisprudência dominante sobre custeio de plano por ex-empregado.
- Honorários Recursais
- negou provimento ao agravo, com majoração de honorários
Evidências
documento.processo_stjPag. 1
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.814 - SP (2015/0264725-0)”
objeto_da_acao.tema_macroPag. 2
“visando sua manutenção do plano de saúde coletivo por ela oferecido, após o seu desligamento da empregadora.”
admissibilidade.obices[0]Pag. 3
“aplicando a Súmula 284/STF quanto à alegada contradição, e a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de manutenção do agravado”
resultado_e_consequencias.resultado_recurso_atualPag. 1
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... por unanimidade, negar provimento ao agravo”
Observações
O acórdão confirma a decisão monocrática anterior que já havia aplicado as Súmulas 284/STF e 83/STJ.
Arquivo: AIRESP-1562814-2018-03-06