AgInt nos EREsp 1937183 - SP (2021/0138701-3)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (Tema 952/STJ).
Partes do Processo
JOSÉ BENTO REZENDE JUNQUEIRA
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Processamento de embargos de divergência para reformar decisão que validou reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a ocorrência de divergência interpretativa entre órgãos fracionários do STJ quanto à aplicação do Tema 952.
- Dispositivos Invocados
- Tema 952, Súmula 168 STJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- OUTRO: Súmula 168 do STJ - Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 168 do STJSúmula 568 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Os embargos de divergência não se prestam ao reexame do caso concreto quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada (Tema 952).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no REsp 2.060.824/SPAgRg nos EAREsp 6.184/DF
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Inexistência de dissídio jurisprudencial atual, uma vez que a jurisprudência da Corte está unificada pelo Tema 952.
Evidências
“AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1937183 - SP (2021/0138701-3)”
“REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.”
“Logo, tem incidência, na hipótese, o óbice da Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".”
“negativar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.”
“unificação da jurisprudência desta Corte quanto ao Tema 952, relativo à validade de reajuste etário em planos de saúde”
Observações
O recurso julgado é um Agravo Interno em sede de Embargos de Divergência. O mérito da validade do reajuste (Tema 952) foi usado como fundamento para a inadmissibilidade do recurso de divergência.