AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.163 - DF (2016/0268226-3)
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de ação de obrigação de fazer relativa à cobertura de internação psiquiátrica em contrato de plano de saúde, discutindo doença preexistente.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DANUBIA NOBRE DE OLIVEIRA
LOURINAL NOBRE DE CARVALHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Internação psiquiátrica e alegação de doença preexistente
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial para afastar a cobertura e reduzir honorários.
- Teses do Recorrente
- Existência de má-fé da segurada ao omitir doença preexistente e excesso no valor dos honorários advocatícios.
- Dispositivos Invocados
- art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora se houver prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé.
- Precedentes Citados
- REsp 980.326/RNREsp 1.169.997/MGAgRg no Ag 973.265/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impediu a alteração do entendimento de origem quanto à cobertura e honorários.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.163 - DF (2016/0268226-3)”
“DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DOENÇA PRÉEXISTENTE.”
“a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu.”
“Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte.”
“negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O acórdão ratifica decisão que aplicou Súmulas impeditivas ao recurso da operadora, mantendo a obrigação de cobertura da internação psiquiátrica.