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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.458 - SP (2016/0197060-6)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOQuarta Turma22/11/2016Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP
Classificação: O acórdão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo e o valor do custeio (Art. 31 da Lei 9.656/98).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Agravanteoperadora
ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Agravadobeneficiario
Advogados
FERNANDO NEVES DA SILVAOAB/DF 002030
ADRIANA BARBOSA DE CASTROOAB/DF 028638
GERALDO PEREIRA DA SILVEIRAOAB/SP 122530
GERVÁSIO A CAPORALINIOAB/SP 120875
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cancelamento_rescisao_manutencao
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde por ex-empregado aposentado e valor de custeio integral (Art. 31 Lei 9.656/98).
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar o óbice da Súmula 7/STJ e reconhecer violação à coisa julgada quanto ao plano aplicável.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que deve ser aplicado o plano em vigor no momento do desligamento e que o acórdão de origem afronta a coisa julgada.
- Dispositivos Invocados
- Art. 31 da Lei 9.656/98, Súmula 7 do STJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Inviabilidade de alterar conclusão do tribunal de origem por demandar incursão no conjunto fático-probatório.DEFICIENCIA_FUNDAMENTACAO: Questões fáticas abordadas pelo tribunal de origem não foram refutadas pelo recorrente.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A manutenção da decisão de origem baseada em fatos e provas (não adesão à nova apólice e valores de custeio) impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 7.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 849.405/MG
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A análise da tese recursal exigiria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Observações
O acórdão analisa um Agravo Interno contra decisão que negou provimento a um AREsp. O foco principal é a manutenção do aposentado no plano conforme o Art. 31 da Lei 9.656/98 e a impossibilidade de revisão de fatos (Súmula 7).
Arquivo: AINTARESP-962458-2016-12-01