AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.078 - SP (2016/0189150-1)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O documento trata de abusividade em reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOSE NELSON GONCALVES SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária / idoso
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a abusividade do reajuste e declarar nulidade de intimação.
- Teses do Recorrente
- Nulidade da intimação por não observar indicação de advogado específico; validade da cláusula de reajuste por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 535, I, do CPC/1973, art. 247 do CPC/1973, art. 245 do CPC/1973, art. 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Reexame de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Incursão no conjunto fático-probatório.SUMULA_83_STJ: Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do STJSúmula n. 7 do STJSúmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A verificação da compatibilidade do reajuste por faixa etária com a boa-fé objetiva exige reexame de provas (Súmulas 5 e 7).
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.280.211/SPREsp 1.190.292/MGEDcl no REsp 1189692/RJ
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.280.211/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto ao mérito e preclusão quanto à nulidade de intimação.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.078 - SP (2016/0189150-1)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.”
“A reforma do aresto hostilizado... impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.”
“Agravo interno não provido.”
Observações
O STJ não reformou o acórdão paulista que considerou abusivo o reajuste por idade, baseando-se no fato de que tal revisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7.