AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.683 - SP (2016/0103451-3)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por sinistralidade e mudança de faixa etária.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARINO ALESSANDRO BALDOCCHI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária e aumento de sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sustentando o preenchimento de requisitos de admissibilidade.
- Teses do Recorrente
- Sustenta preenchimento de requisitos de admissibilidade e que o caso não enseja reexame de provas (afastamento da Súmula 7).
- Dispositivos Invocados
- Artigo 51, IV e X do CDC, Artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Reexame de prova impossível em recurso especial.SUMULA_5_STJ: Interpretação de cláusula contratual.SUMULA_83_STJ: Orientação do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 5/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão da abusividade do reajuste por faixa etária reconhecida na origem demanda reexame fático-probatório e contratual.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.563.131/DFAgRg no AREsp n. 784.646/RSAgRg no AREsp n. 507.600/MGAgRg no AREsp n. 295.193/MG
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.683 - SP (2016/0103451-3)”
“EMENTA ... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.”
“a aplicação do percentual em 55,40% é flagrantemente abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor ... descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.”
“medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ.”
Observações
O acórdão cita a aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC pela instância de origem para afastar reajuste de 55,40%. O STJ não alterou o mérito devido a óbices processuais (Súmulas 5 e 7).