AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.964 - SP (2016/0001267-9)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata de negativa de reembolso integral por operadora de plano de saúde e pleito de indenização por danos morais.
Partes do Processo
LUCIANA HUGUENEY RICCO DE ANDRADE
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- rede_credenciada_ou_reembolso
- Subtema
- Reembolso de cirurgia de Orquidopexia Unilateral e danos morais
- Pedidos
- ReembolsoDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a ocorrência de dano moral pelo fato de ter arcado com os custos da cirurgia de forma particular devido à falha da operadora.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula nº 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A aplicação da Súmula 7/STJ impede a análise do recurso que visa rediscutir a existência de danos morais quando o tribunal de origem conclui pela sua inexistência com base nas provas.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 799.330/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Inviabilidade de reexame fático para reconhecimento de dano moral (Súmula 7/STJ).
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.964 - SP (2016/0001267-9)”
“A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.”
“De outra parte, não se verifica, no caso, dano imaterial passível de indenização.”
“uma vez que o convênio não dispunha de profissional habilitado para o procedimento, a autora optou pela contratação particular dos serviços.”
Observações
O recurso no STJ restringiu-se à discussão sobre danos morais decorrentes de negativa de reembolso integral. A admissibilidade foi obstada pela Súmula 7 do STJ.