AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.778 - PE (2014/0099014-0)
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de ação civil pública sobre a abusividade de cláusula contratual em plano de saúde que exclui cobertura de home care.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Abusividade de cláusula de exclusão de assistência domiciliar em sede de ação civil pública.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer ilegitimidade ativa da associação e validade da cláusula restritiva.
- Teses do Recorrente
- Omissão no julgado de origem; ilegitimidade ativa por falta de interesse coletivo; inexistência de similitude fática com paradigmas.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Orientação do Tribunal firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.
Súmula 7/STJA reforma da conclusão do aresto demanda o reexame do contexto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que exclui atendimento médico em regime domiciliar imprescindível ao restabelecimento da saúde. Associações têm legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria.
- Precedentes Citados
- REsp 823.063/PRREsp 1.170.855/RSAgInt no AREsp 897.201/RJ
- Temas/Precedentes Qualificados
- Súmula 83/STJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A abusividade da cláusula de exclusão de home care é entendimento consolidado, atraindo a Súmula 83 do STJ.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.778 - PE (2014/0099014-0)”
“De fato, é abusiva cláusula que GENERICAMENTE recusa cobertura de home care.”
“LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ.”
Observações
O acórdão confirma a legitimidade ativa de associações em Ação Civil Pública para tratar de cláusulas abusivas de home care.