AgInt no AREsp 370.598 - SP
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão discute o reembolso de despesas médico-hospitalares em seguro-saúde e a validade de cláusulas limitativas.
Partes do Processo
Andréa Francisco Maciel Cassimiro
Sul América Seguro Saúde S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Rede Credenciada ou Reembolso
- Subtema
- Limitação do valor de reembolso em rede não credenciada
- Pedidos
- ReembolsoDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar a decisão que limitou o reembolso das despesas médicas fora da rede credenciada.
- Teses do Recorrente
- Sustenta violação do dever de informação e requer a aplicação da lei consumerista para reembolso integral.
- Dispositivos Invocados
- CDC, art. 1.021, § 4º do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão de rever a suficiência das informações sobre o cálculo do reembolso esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EREsp 1.120.356/RSAgInt nos EREsp 1.539.725/DFEDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJREsp 1.458.886/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 469
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices processuais (Súmulas 5 e 7) para impedir a revisão do mérito decidido na origem.
Evidências
“SEGURO-SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO.”
“A revisão desse entendimento exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.”
“concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno”
Observações
O acórdão é um Agravo Interno que mantém a decisão monocrática de inadmissão do Recurso Especial baseada em óbices sumulares.