AgInt no AREsp 2404945 / ES (2023/0228091-0)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão discute a responsabilidade solidária de operadora de plano de saúde por infecção por micobactéria contraída em hospital credenciado.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
MARIA AUGUSTA CRUZ NUNES DA SILVA
HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- outro
- Subtema
- Responsabilidade civil por infecção hospitalar em rede credenciada
- Pedidos
- Danos Materiais
- Dano Moral
- cinquenta mil reais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade civil, bem como reduzir o valor da indenização por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Alegação de ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e responsabilidade, e exorbitância do quantum indenizatório.
- Dispositivos Invocados
- art. 17 CPC, art. 485, VI, CPC, art. 757 CC, art. 760 CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.SUMULA_7_STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 5/STJSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não reexaminou o mérito da responsabilidade ou do valor indenizatório por entender que tais pontos exigiriam revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SPAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJREsp 1.145.728/MGAgInt no AREsp n. 2.399.684/RJAgInt no AREsp n. 2.424.327/DF
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para manter a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da operadora.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2404945 - ES (2023/0228091-0)”
“Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.”
“andou bem o julgador de primeiro grau de jurisdição ao fixar como patamar indenizatório pelas lesões subjetivas a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”
“Agravo interno improvido.”
“INFECÇÃO POR MICOBACTÉRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NOSOCÔMIO E PLANO DE SAÚDE.”
Observações
O acórdão principal do STJ é um agravo interno que confirma a negativa de seguimento ao recurso especial da operadora, mantendo a condenação solidária por danos morais fixada pelo TJES.