AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900010 - GO (2021/0167269-4)
Plano de SaúdeNegadoAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão trata de abusividade de reajuste em mensalidade de plano de saúde e aplicação do CDC.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
SILVIA CENTIN BASSO SAXER
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Abusividade de reajuste anual e por faixa etária em contrato antigo (1994).
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar as Súmulas 5 e 7/STJ e validar os reajustes contratuais pactuados.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que as regras de reajuste são as estabelecidas em contrato e que não incidem os óbices de reexame de prova.
- Dispositivos Invocados
- Lei 9.656/98, Lei 8.078/90
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Interpretação de cláusula contratual.SUMULA_7_STJ: Reexame do conjunto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula nº 5/STJSúmula nº 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EDcl no AgInt no AREsp 1.537.714/MGAgInt no AREsp 1.118.977/SPAgInt no AREsp 1.699.570/SPAgRg no AREsp 507.600/MG
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A revisão da abusividade do reajuste demandaria análise de provas e cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900010 - GO (2021/0167269-4)”
“PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.”
“as relações contratuais de natureza securitária submetem-se aos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, pois as empresas de seguro estão enquadradas na expressão fornecedor”
“não conheceu do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.”
“acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça... por unanimidade, negar provimento ao recurso”
Observações
O acórdão é um Agravo Interno que mantém a decisão de inadmissibilidade do AREsp baseada em óbices processuais. O tribunal de origem considerou nula a cláusula de reajuste por falta de clareza.