AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850325 - SP (2021/0062775-7)
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo.
Partes do Processo
AUSSEL COM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a totalidade dos reajustes por sinistralidade e reformar a fixação de honorários advocatícios.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional, abusividade de reajustes sem base atuarial e erro na distribuição da sucumbência.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC/2015, Art. 4º do CDC, Art. 6º do CDC, Art. 39 do CDC, Art. 51 do CDC, Art. 54 do CDC, Art. 757 do Código Civil, Art. 85 do CPC/2015, Art. 86 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Revisão da razoabilidade dos reajustes e suficiência das provas.
Súmula 83/STJOrientação do Tribunal em conformidade com a jurisprudência da Corte.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação quanto à omissão alegada.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJSúmula n. 83 do STJSúmula n. 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A jurisprudência do STJ admite o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, e a análise de sua abusividade concreta esbarra no óbice da Súmula 7.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1781413/SPAgInt no REsp 1870418/SPREsp 1.746.072/PRAgInt no AREsp 1331818/SPAgInt no REsp 1924147/SPAgInt no AREsp 1804179/SPAgInt no REsp 1773681/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.746.072/PR
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices sumulares e consonância com a jurisprudência dominante sobre sinistralidade e honorários.
- Honorários Recursais
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850325 - SP (2021/0062775-7)”
“REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.”
“rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à razoabilidade dos reajustes demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.”
“MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.”
Observações
A parte agravante é uma empresa de serviços funerários, figurando como beneficiária/estipulante de plano coletivo. O STJ manteve a decisão que aplicou honorários sobre o proveito econômico em vez de sobre o valor da causa.