AgInt no AREsp 1.793.014 - SP
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de controvérsia sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Partes do Processo
IARA COSTA PINTO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (56, 61, 66 e 71 anos)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a nulidade de cláusula de reajuste aos 71 anos, alegando interesse processual preventivo e omissão no acórdão.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão quanto à análise do interesse processual na declaração de nulidade de cláusulas de reajuste futuro.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC, Art. 489 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do acervo fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Incidência das Súmulas 5 e 7 impede a revisão da conclusão de origem sobre falta de interesse de agir em reajustes não implementados.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.360.969/RSREsp 1.361.182/RSAgInt no AREsp 1225372/RS
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A inexistência de omissão e a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1793014 - SP (2020/0310749-8)”
“Insurgência contra cláusula que prevê reajuste por deslocamento de faixa etária.”
“Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).”
“Agravo interno a que se nega provimento.”
“No REsp 1.568.244/RJ, restou delimitada a tese de legalidade do aumento de mensalidade em razão de mudança de faixa etária”
Observações
O recurso no STJ focou na preliminar de falta de interesse processual reconhecida pelo TJSP para os reajustes futuros (71 anos), ponto no qual a operadora saiu vitoriosa.