AgInt no AREsp 1749003 - SP
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, discutindo abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH.
Partes do Processo
DINORA CABRAL DOS INOCENTES
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que inadmitiu recurso especial, alegando que o VCMH se confunde com sinistralidade e houve negativa de prestação jurisdicional.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de julgamento extra petita, pois reajustes por VCMH e sinistralidade se confundem na prática; necessidade de devolução de valores e nulidade de cláusulas abusivas.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC, Art. 7 CPC, Art. 11 CPC, Art. 489 CPC, Art. 4 CDC, Art. 6 CDC, Art. 39 CDC, Art. 47 CDC, Art. 51 CDC, Art. 54 CDC, Art. 166 CC, Art. 169 CC, Art. 182 CC, Art. 187 CC, Art. 421 CC, Art. 422 CC, Art. 480 CC, Art. 884 CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Súmula 83/STJAcórdão de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto ao julgamento extra petita.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 284 do STFSúmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A fundamentação recursal foi considerada genérica quanto à negativa de prestação jurisdicional e o tema do VCMH não foi suscitado na inicial, configurando eventual análise como extra petita.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.550.255/RJAgInt no AREsp 1.140.214/SPAgInt no AREsp 1592185/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 1360969
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Deficiência de fundamentação do recurso especial e conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (limites da lide).
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749003 - SP (2020/0219520-3)”
“Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão cc devolução de valores pagos.”
“Incidência da Súmula n. 284 do STF.”
“A Corte local entendeu que a apreciação de tal pedido caracterizaria o julgamento extra petita, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.”
Observações
O recurso especial originário já havia sido inadmitido monocraticamente; o Agravo Interno apenas confirmou a decisão anterior mantendo os óbices processuais.