AgInt no AREsp 1732234 - SP (2020/0181607-3)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão discute a negativa de cobertura de órteses não cirúrgicas, vestimentas especiais e medicamento à base de canabidiol (Revivid CBD Pure).
Partes do Processo
A A T (MENOR)
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cobertura_procedimento_tratamento
- Subtema
- Veste especial de neoprene, órteses rígidas, sapato ortopédico e canabidiol (Revivid CBD Pure).
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para compelir a operadora ao fornecimento dos itens prescritos.
- Teses do Recorrente
- O rol da ANS é exemplificativo; a operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico assistente; itens necessários para a terapia.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 do CPC, art. 10 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- NAO_INFORMADO: O acórdão de agravo interno analisou diretamente o mérito dos fundamentos da negativa.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É lícita a exclusão de órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico, bem como de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções legais específicas.
- Precedentes Citados
- REsp 1673822/RJREsp 1692938/SPREsp 1741618/DFREsp 1883654/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.755.866/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 e entendimento consolidado sobre medicamentos domiciliares.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
- Precedentes sobre ROL
- REsp 1733013/PR, REsp 1733013/SP, RE 948.634/RS
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1732234 - SP (2020/0181607-3)”
“operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico.”
“VESTE ESPECIAL DE NEOPRENE, FAIXAS ADICIONAIS PARA A SUSTENTAÇÃO E ALINHAMENTO BIOMECÂNICO DO TRONCO, ÓTESES RÍGIDAS E SAPATO ORTOPÉDICO MEMO SHOES... REVIVID CBD PURE, A BASE DE CANABIDIOL.”
“acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso”
“não há nenhuma disposição avençada que dê supedâneo para a cobertura de vestes ou indumentárias específicas... medicamento Revivid cdb pure - 6.000 mg, à base de canabidiol, importante ressaltar que referida droga não tem registro na Anvisa”
Observações
O acórdão reforça a natureza taxativa do rol da ANS em vigor à época e a interpretação restritiva do art. 10 da Lei 9.656/98. Menciona a aplicação subsidiária do CDC perante a lei especial.