AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.434 - SP (2020/0027103-5)
Plano de SaúdeProvidoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo envolve a responsabilidade civil de operadora de plano de saúde, de forma solidária com hospital e médica, decorrente de erro médico (esquecimento de compressa em cirurgia).
Partes do Processo
JOICE HELENA ARMELIN
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
SAO LUIZ OPERADORA HOSPITALAR S.A
JANICE LIMA DE ARAÚJO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- outro
- Subtema
- Responsabilidade civil por erro médico (esquecimento de compressa cirúrgica)
- Pedidos
- Danos Materiais
- Dano Moral
- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Afastar a responsabilidade civil da médica ou reduzir/alterar o termo inicial dos juros de mora.
- Teses do Recorrente
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional; ausência de culpa da médica (atribuição à enfermagem do hospital); juros de mora deveriam fluir do arbitramento.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC/2015, Art. 489 CPC/2015, Art. 186 CC/2002, Art. 951 CC/2002, Art. 407 CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Reexame do conjunto fático-probatório quanto ao dever de indenizar.SUMULA_283_STF_ANALOGIA: Deficiência na fundamentação (não impugnação de fundamentos do acórdão).SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.SUMULA_83_STJ: Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (juros de mora).
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJSúmula n. 83 do STJSúmula n. 283 do STFSúmula n. 284 do STFSúmula n. 182 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Em responsabilidade civil contratual por erro médico, os juros de mora incidem a partir da citação. A revisão da responsabilidade esbarra no reexame de provas.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1671536/SCAgInt no REsp 1838224/ROAgInt no AREsp 1287338/MG
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Apesar do provimento do Agravo Interno para afastar a Súmula 182, o Agravo em Recurso Especial foi desprovido pela incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e 83/STJ.
- Honorários Recursais
- Mantida a majoração da verba honorária.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.434 - SP (2020/0027103-5)”
“Compressa cirúrgica "esquecida" no interior do abdômen da autora, quando realizada cirurgia cesariana — Abcesso infeccioso — Nova cirurgia (laparoscopia) — Perda de parte do intestino grosso”
“Interpostos embargos infringentes, foram acolhidos para fixar a verba indenizatória em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais - e-STJ fl. 1.981).”
“INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.”
“Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.”
Observações
O acórdão deu provimento ao Agravo Interno apenas para reconsiderar a decisão anterior que aplicava a Súmula 182/STJ, mas no novo exame do AREsp, negou-lhe provimento mantendo os demais óbices processuais.