AgInt no AREsp 1.559.005 - SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e a validade de cláusulas contratuais frente ao Estatuto do Idoso e normas da ANS.
Partes do Processo
NORMA CELY FREITAS DE FIGUEIREDO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (61, 66 e 71 anos)
- Pedidos
- CoberturaRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que manteve os reajustes por faixa etária, alegando falta de suporte atuarial idôneo.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a Súmula 283/STF não se aplica e que os reajustes foram desarrazoados e sem base atuarial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.040 do CPC/2015, Lei 9.656/1998, Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 283/STF
Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não foi conhecido no mérito devido à incidência do óbice da Súmula 283/STF, pois a parte não impugnou fundamento suficiente para manter o acórdão de origem.
- Precedentes Citados
- REsp 1568244/RJ
- Temas/Precedentes Qualificados
- Tema 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 283/STF.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1559005 - SP (2019/0239821-2)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.”
“FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF.”
“3. Agravo interno a que se nega provimento.”
“Previsão contratual da tabela de prêmios correspondente à faixa etária, e esta é válida e homologada pela ANS, segundo suas Resoluções Normativas. Também não se afiguram abusivos os aumentos praticados em razão de mudança de faixa etária.”
Observações
O acórdão do STJ apenas confirmou a negativa de seguimento do recurso especial baseada na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de segundo grau, sem rejulgar o mérito da abusividade do reajuste, embora transcreva as teses fixadas no Tema Repetitivo 952.