Voltar para lista
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1481080 - DF (2019/0095397-7)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp)
MINISTRO MARCO BUZZIQuarta Turma30/09/2019TJDFT - DF
Classificação: O acórdão trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde para fornecimento de medicamento (Dimetil Fumarato) destinado ao tratamento de esclerose múltipla.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
agravanteoperadora
FABRICIO ROGERIO GONCALVES CABRAL
agravadobeneficiario
Advogados
ROBINSON NEVES FILHOOAB/DF 008067
OSCAR MENDES PEREIRAOAB/DF 039536
Objeto da Ação
- Tema Macro
- medicamento
- Subtema
- Esclerose Múltipla / Dimetil Fumarato (Tecfidera)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão monocrática que deu provimento ao REsp do beneficiário, alegando óbice da Súmula 7 do STJ.
- Teses do Recorrente
- A operadora sustenta que o medicamento é de uso domiciliar e excluído por lei e contrato, e que rever a necessidade do tratamento esbarraria na Súmula 7 do STJ.
- Dispositivos Invocados
- artigo 12, inc. I, 'c', da Lei n. 9.656/98, artigo 1.042 do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Alegada pela operadora agravante contra o recurso especial da parte adversa, mas rejeitada pelo STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 608/STJSúmula 469/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula que exclui tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, e a recusa indevida em casos de urgência gera dano moral.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1263533/SPAgInt no REsp 1723344/DFAgInt no AREsp 1308667/DFAgInt nos EDcl no AREsp 1302405/PRAgInt no AREsp 1374307/RSAgInt no REsp 1791639/SPAgInt no AREsp 1344058/MSAgInt no AREsp 1406287/PRAgInt no AREsp 1396523/DF
- Temas/Precedentes Qualificados
- Súmula 608 STJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A abusividade da exclusão de cobertura para tratamento essencial e a configuração de dano moral pela recusa indevida em situação de urgência.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
- Precedentes sobre ROL
- AgInt no REsp 1723344/DF
Observações
O acórdão em análise é um Agravo Interno interposto pela operadora contra decisão monocrática que havia dado provimento ao Recurso Especial do beneficiário. O STJ manteve a decisão favorável ao consumidor, restabelecendo a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do remédio e danos morais.
Arquivo: AINTARESP-1481080-2019-10-07