AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1453720 - SP (2019/0048007-4)

Plano de SaúdeNegado

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZETerceira Turma11/11/2019TJSP - SP

Classificação: O processo trata de rescisão de contrato de seguro-saúde e cobrança de prêmios relativos ao período de aviso prévio.

Partes do Processo

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

agravanteoperadora

EZCONY DO BRASIL LTDA

agravadobeneficiario

Advogados

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOSOAB/SP 273843

MAURÍCIO FLANK EJCHELOAB/SP 135158

Objeto da Ação

Tema Macro: cancelamento_rescisao_manutencao
Subtema: Rescisão de contrato de seguro-saúde e vigência do aviso prévio de 60 dias para cobrança de prêmio.
Pedidos: Danos Materiais

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Reconhecimento da vigência do contrato pelo prazo de 60 dias e validade da cobrança do prêmio nesse período.
Teses do Recorrente: Alega omissão no acórdão recorrido e defende que a denúncia do contrato deveria respeitar período mínimo de vinculação com pagamento do prêmio.
Dispositivos Invocados: Art. 1.022 do CPC/2015, Art. 1º da Lei nº 9.656/1998, Art. 3º da Lei nº 9.961/2000, Art. 4º da Lei nº 9.961/2000, Art. 10 da Lei nº 9.961/2000

Admissibilidade

Conhecimento: conhecido
Tipo de Recurso: agint
Obices: SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC.
SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame fático-probatório para aferir termos iniciais e finais de prazos.
OUTRO: Ausência de interesse recursal, pois a pretensão foi atendida pelo Tribunal de origem.
Sumulas Aplicadas: Súmula 284/STFSúmula 7/STJ

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Não
Tese Aplicada: Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbices processuais e falta de interesse.

Resultado e Consequências

Resultado do Recurso: Negou Provimento
Desfecho para Recorrente: desfavoravel
Motivo Determinante: A aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, além da falta de sucumbência quanto ao tema de fundo já acolhido na origem.

Observações

A recorrida (Ezcony) é uma empresa (LTDA), atuando como estipulante em contrato coletivo, mas o acórdão menciona sua posição de destinatária final dos serviços. O recurso foi negado principalmente por questões processuais (Súmulas) e por a operadora já ter obtido o reconhecimento do prazo de 60 dias no TJSP.

Arquivo: AINTARESP-1453720-2019-11-21