AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.373 - SP (2019/0047550-0)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de manutenção de aposentado em plano de saúde coletivo empresarial e discussão sobre reajustes de mensalidade.
Partes do Processo
JAIR CORAL
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde e reajuste por faixa etária.
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que não reconheceu abusividade em reajustes e permitiu diferenciação de custeio para aposentado.
- Teses do Recorrente
- Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7; proteção ao usuário aposentado; impossibilidade de diferenciar valores de mensalidade entre funcionários ativos e inativos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 30 da Lei 9.656/1998, Art. 31 da Lei 9.656/1998, Art. 1.021, § 4º do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Análise e interpretação de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Revolvimento do acervo fático-probatório.SUMULA_83_STJ: Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É assegurada a manutenção no plano, mas não há direito adquirido ao regime de custeio antigo. A análise de abusividade de reajuste no caso concreto esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.594.346/SPREsp 1.479.420/SPREsp 531.370/SPAgInt no AREsp 826.000/RJREsp 1.558.456/SPEDcl no AgInt no REsp 1.480.859/DF
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame da abusividade dos reajustes decidida pela origem.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1453373 - SP (2019/0047550-0)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. APOSENTADO. POSSIBILIDADE. MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. 2. REAJUSTE DAS MENSALIDADES.”
“Reverter a conclusão do Tribunal local... demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas n. 5 e 7.”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O acórdão confirma a decisão monocrática que não conheceu do REsp devido a óbices processuais, mantendo o entendimento de que aposentados podem ter reajustes conforme o equilíbrio contratual.