AgInt no AREsp 1.438.327/SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde coletivo e a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova contra a operadora.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A
MANOEL FERNANDES DA SILVA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade em plano coletivo; abusividade; distribuição dinâmica do ônus da prova.
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que reconheceu abusividade no reajuste e inverteu o ônus da prova.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; inviabilidade da inversão do ônus da prova; inexistência de enriquecimento sem causa; observância ao pacta sunt servanda.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 do CPC/2015, art. 373 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Reexame de fatos e provas quanto ao ônus da prova e enriquecimento sem causa.SUMULA_83_STJ: Conformidade com a jurisprudência sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova.SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Deficiência na fundamentação quanto à violação do pacta sunt servanda.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJSúmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ confirmou que é possível a distribuição dinâmica do ônus da prova quando uma parte possui maior facilidade de produção e que o reexame da abusividade do reajuste esbarra na Súmula 7.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1.383.088/PRREsp 1701633/RSAgRg no AREsp 794.875/RSAgInt no AREsp 1183694/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices sumulares (7, 83 e 284) e manutenção do entendimento sobre abusividade do reajuste por falta de prova da operadora.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1438327 - SP (2019/0030625-7)”
“AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE.”
“o Tribunal a quo adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, havendo peculiaridades relativas à excessiva dificuldade de uma das partes em produzir as provas necessárias, esse ônus deve ser atribuído... àquela que tiver mais facilidade na sua produção.”
“Aplicação das normas do CDC - Disposição da Súmula 469 do STJ - Abusividade reconhecida”
Observações
O acórdão cita o TJSP reconhecendo a abusividade do reajuste por sinistralidade por falta de transparência e justificativa da operadora, determinando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais.