AgInt no AREsp 1419708 / RJ
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste por faixa etária em contrato de seguro-saúde e a legalidade de multa administrativa imposta pela ANS.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que manteve multa administrativa e reconhecimento de que o reajuste estava amparado legalmente em contrato coletivo.
- Teses do Recorrente
- Aduz que a cobrança em contrato coletivo é de responsabilidade da estipulante e que o reajuste é válido conforme legislação federal.
- Dispositivos Invocados
- artigo 15 da Lei 9.656/98, Código de Processo Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Exame de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Reexame do suporte fático-probatório.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não avançou no mérito devido aos óbices processuais, mas reiterou que o Tema 952 exige previsão contratual expressa para validade de reajuste por faixa etária.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Inviabilidade de rever a conclusão da origem sobre a falta de clareza contratual sem reexaminar provas e o próprio contrato (Súmulas 5 e 7 do STJ).
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1419708 - RJ”
“Cinge a controvérsia em saber se o índice de reajustes efetuado pelas operadoras de seguro saúde, em razão do aumento da faixa etária do segurador...”
“medida vedada em grua de Recurso Especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.”
“ESTA CORTE JÁ POSSUI TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 952)”
Observações
Apesar de o acórdão de origem tratar de Embargos à Execução Fiscal promovidos pela operadora contra a ANS (multa administrativa), a discussão central gira em torno da legalidade do reajuste por faixa etária aplicado a um consumidor, o que justifica a classificação no tema de planos de saúde.