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AgInt no AREsp 1.257.439 - SP (2018/0049414-6)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Ministro Antonio Carlos FerreiraQuarta Turma24/08/2020Tribunal de Justiça de São Paulo - SP
Classificação: O acórdão trata de cumprimento de sentença em ação relativa a plano de saúde, mencionando expressamente reajuste por faixa etária e operadora de saúde.
Partes do Processo
VANIR GIACOMINO SCHULZ
agravantebeneficiario
JOSE MANOEL SCHULZ
agravantebeneficiario
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
agravadooperadora
Advogados
PAULO JOÃO BENEVENTOOAB/SP 208812
EDUARDO COSTA BERTHOLDOOAB/SP 115765
CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBEOAB/SP 206610
CLEBER MAGNOLEROAB/SP 181462
THIAGO MARQUES DOMINGUESOAB/SP 241872
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária e cobrança de astreintes em cumprimento de sentença
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento da operadora contra decisão que determinou pagamento sob pena de multa do 475-J do CPC/73.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de conteúdo decisório no ato de primeiro grau que apenas determinou intimação para pagamento, tornando a decisão irrecorrível via agravo de instrumento.
- Dispositivos Invocados
- art. 475-J do CPC/1973, art. 475-L, § 1º, V, do CPC/1973, art. 523 do CPC/2015, art. 525, § 1º, V, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_283_STF_ANALOGIA: Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido.SUMULA_83_STJ: Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.SUMULA_7_STJ: Reexame fático-probatório.OUTRO: Súmula 13/STJ (Divergência entre julgados do mesmo tribunal).
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 283/STFSúmula n. 83/STJSúmula n. 13/STJSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O ato judicial que determina a intimação para pagamento sob pena de multa possui caráter decisório e é passível de agravo de instrumento. O valor das astreintes não faz coisa julgada material.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.596.799/SPAgRg no REsp n. 1.309.949/MSAgRg no REsp n. 1.258.517/SPREsp n. 1.333.988-SPAgInt na AR 6.366/BA
- Temas/Precedentes Qualificados
- 83
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Inviabilidade do recurso especial por óbices processuais (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 13/STJ) e confirmação de que astreintes podem ser revistas sem ofensa à coisa julgada.
Observações
O acórdão principal do STJ é um Agravo Interno que manteve a negativa de provimento ao agravo em recurso especial. A lide original envolve reajuste abusivo e o debate no STJ focou na recorribilidade de decisões em fase de execução.
Arquivo: AINTARESP-1257439-2020-08-28