AgInt no AREsp 1.212.163 - SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária.
Partes do Processo
PRADO E QUEIROZ ADVOGADOS
MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que inadmitiu o REsp, visando o reconhecimento da abusividade do reajuste e afastamento da Súmula 7.
- Teses do Recorrente
- Decisão de admissibilidade na origem é genérica; há prova do ingresso no plano antes dos 59 anos (valoração de prova); reajuste às vésperas de completar 60 anos é abusivo; incontrovérsia do reajuste.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489, § 1º, I, II e III do CPC/2015, Arts. 1º e 15, § 3º da Lei 10.741/03, Art. 302 do CPC/1973, Art. 334, III do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame de provas sobre a data de ingresso no plano.AUSENCIA_PREQUESTIONAMENTO: A questão da incontrovérsia do reajuste não foi objeto de discussão no acórdão estadual.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Análise prejudicada em razão dos óbices processuais (Súmula 7 e prequestionamento).
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 642.358/PRAgInt no REsp 1567970/SPAgInt no AREsp 1115514/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- Súmula 123/STJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao ingresso no plano e ausência de prequestionamento quanto à incontrovérsia do valor.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.163 - SP (2017/0315030-2)”
“AUSÊNCIA DE PROVAS DO INGRESSO NO PLANO DE SAÚDE ANTES DE COMPLETAR 59 ANOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. PREJUDICADA.”
“Para rever a premissa fática assentada (...) seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ.”
“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O recurso principal (AREsp) não foi conhecido em decisão monocrática anterior, e este Agravo Interno buscava reverter essa negativa, o que foi rejeitado pela Turma.