AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.808 - SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste anual de mensalidade e falha no dever de informação em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Partes do Processo
EVA MARIA AICHINGER FALBO
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste anual de mensalidade e dever de informação em plano coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC e abusividade de reajustes com base no CDC.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão no acórdão recorrido e abusividade dos reajustes anuais praticados, além de falha no dever de informação sobre o tipo de apólice.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 1.022 do CPC/2015, Artigos 6, III, 39, V, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC.SUMULA_5_STJ: Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Reexame do conjunto fático-probatório para verificar abusividade de reajuste.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão de cláusulas contratuais e do contexto fático para aferir abusividade de reajuste é impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SPAgInt no REsp 1680106/SPAgInt no REsp 1661574/SPAgInt no AREsp 1117120/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices processuais (Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ) que impediram a revisão do mérito decidido na origem.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1201808 - SP (2017/0296544-4)”
“informação de que se tratava de 'apólice de seguro saúde coletivo por adesão'”
“OMISSÃO NÃO INDICADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.”
“REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.”
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso”
Observações
O acórdão confirma a decisão monocrática anterior que já havia negado provimento ao AREsp. O foco central foi a validade de reajustes por sinistralidade/anual em planos coletivos e a falta de demonstração clara da omissão julgada pelo tribunal de origem.