AgInt no AREsp 1.118.977 - SP
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste abusivo em plano de saúde coletivo e manutenção de aposentado no plano.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOAO BATISTA CAVALCANTE
MARIETA DIAS CAVALCANTE
ADRIANA DIAS CAVALCANTE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste de mensalidade em plano coletivo empresarial; Manutenção de aposentado
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reverter a declaração de abusividade dos reajustes e afastar a incidência das Súmulas 5 e 7.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional e desnecessidade de reexame fático-probatório para discutir o reajuste.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A análise da abusividade dos reajustes em plano coletivo demanda reexame fático e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 1.042.643/SCAgInt no AREsp 1.075.056/MA
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame da abusividade dos reajustes reconhecida na origem.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.977 - SP (2017/0140867-5)”
“obteve o direito de se manter no plano de saúde estipulado pela ex-empregadora mediante o pagamento integral da mensalidade”
“MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA NºS 5 E 7/STJ.”
“Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias... implicaria a análise de fatos, provas e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.”
“4. Agravo interno não provido.”
Observações
O acórdão principal do STJ analisado é um Agravo Interno que manteve decisão anterior que negou provimento ao REsp devido aos óbices processuais. O mérito da abusividade do reajuste foi decidido pelas instâncias de origem e não pôde ser revisto pelo STJ.