AgInt no AREsp 1.107.533 - SP
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e a validade de tais cláusulas sob a ótica do CDC e da jurisprudência do STJ.
Partes do Processo
LIGIA BEATRIZ LOPES PERSOLI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (60 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar a decisão que considerou válido o reajuste por faixa etária, alegando sua índole abusiva.
- Teses do Recorrente
- A agravante sustenta a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária e a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.
- Dispositivos Invocados
- Lei 9.656/1998, Lei 10.741/2003, CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
OutroPreclusão consumativa devido à interposição de dois recursos contra a mesma decisão.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e que os percentuais não sejam desarrazoados ou aleatórios (REsp 1.568.244/RJ).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgRg no REsp 1.247.542/RSAgRg no Ag 1.029.098/RJAgInt no AREsp 906.826/RS
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A manutenção da decisão agravada ocorreu pois o acórdão recorrido estava alinhado ao precedente repetitivo do STJ sobre a validade do reajuste por faixa etária.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.533 - SP (2017/0130453-8)”
“decidido em consonância com a Jurisprudência desta Corte, atraindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.”
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores...”
“A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno de fls. 737/751 e negou provimento ao agravo interno de fls. 722/736”
Observações
O acórdão analisa dois agravos internos idênticos interpostos pela mesma parte, aplicando a preclusão consumativa para o segundo e negando provimento ao primeiro com base no Tema Repetitivo de reajuste por faixa etária.